O proprietário pode visitar o imóvel que está alugado?

Depois que aluga o imóvel, o proprietário ainda pode ir lá visitar?

As regras sobre a visita ao imóvel alugado estão na Lei do Inquilinato e também devem estar presentes no contrato de locação.

A Lei do Inquilinato prevê que o proprietário pode sim visitar o imóvel que está alugado, mas o dia e horário devem ser combinados com o locatário. Conforme consta no art. 23 da lei, o locatário deve permitir inclusive a visita por terceiros ao imóvel.

Mesmo que o imóvel esteja anunciado para venda, a visita deverá ser previamente combinada com o locatário, afinal é este que possui o poder de uso do imóvel durante o tempo do seu contrato de locação.

Em situações mais graves a visita irregular ao imóvel pode ser até enquadrada como crime de invasão de domicílio, quando gerar algum prejuízo ao locatário.

Além da responsabilização criminal o locatário tem o direito de pedir indenização ou a multa prevista no contrato.

Uma das obrigações contratuais do locador é garantir, durante o período do contrato, o uso pacífico do imóvel pelo locatário. Se o proprietário entra no imóvel sem a anuência do locatário esse estará, ainda, incorrendo em um ilícito contratual, o que autorizará que seja pleiteado pelo locatário a rescisão unilateral sem multa.

Ou seja, se o proprietário visitar o imóvel sem autorização, o locatário pode pedir a quebra do contrato e ainda exigir o pagamento da multa pelo proprietário do imóvel.

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